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CONTRIBUINTES INVESTIGÁVEIS E NÃO INVESTIGÁVEIS

CONTRIBUINTES INVESTIGÁVEIS E NÃO INVESTIGÁVEIS

O TCU, em caráter singular, visando obter dados sobre fiscalizações de autoridades do mais alto escalão hierárquico dos três poderes acena em seu despacho com “possível desvio de finalidade de agentes envolvidos, com dispêndio de recursos públicos”.


No expeço à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alega possível dispêndio de recursos por desvios de finalidade de Auditor-Fiscal que está executando seu labor de investigação de ilícitos tributários.

Ora, se a atividade do Auditor-Fiscal é exatamente apurar ilícitos tributários, questiona-se o porquê dessa solicitação expedida pelo TCU exclusivamente dos possíveis ilícitos tributários de autoridades públicas do mais alto escalão? Elas são imunes à fiscalização? São questões que o TCU deve responde à sociedade, pois essa atitude causa estranheza e perplexidade, não só aos Auditores-Fiscais, mas também a toda sociedade, ao ver a tentativa de constranger Auditores-Fiscais em desempenharem suas atividades exclusivamente contra autoridades públicas.

O pior é que a impressão deixada para sociedade pelo tribunal, adicionada à decisão monocrática recente do STF, pelo seu ministro Alexandre de Moraes, é a tentativa de separar os investigáveis das  autoridades não investigáveis, criando uma casta de autoridades intocáveis pela tributação, deixando apenas os cidadãos comuns para verificação do devido cumprimento de suas obrigações com a sociedade.

O tributo é obrigação compulsória, não cabendo a qualquer órgão determinar quem deve cumprir com a obrigação de pagar o imposto. A lei é que determina os obrigados.

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